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A aprovação dos termos do compromisso de cessação de...
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Q293304
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A aprovação dos termos do compromisso de cessação de
prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição
da Secretaria de Direito Econômico.
C
Certo
E
Errado