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Conforme a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na ár...
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Q2955161
Legislação Federal
Decreto nº 99.274/1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Me
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações Ecológicas, não será proibido:
A
Ausência de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.
B
Exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.
C
Porte e uso de armas de qualquer tipo.
D
Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.
E
Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.