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Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências...
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Q2955948
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um instrumento do Programa de Regularização Ambiental:
A
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
B
Termo de compromisso.
C
Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas.
D
Cotas de Reserva Ambiental (CRA), quando couber.
E
Levantamento topográfico.