Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A instituição do Programa Auxílio Brasil, pela Lei nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021,...
1
Q2958205
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A instituição do Programa Auxílio Brasil, pela Lei nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021, alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) para incluir:
A
Os recursos destinados ao Programa no Fundo Nacional de Assistência Social.
B
Os valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda na renda familiar mensal (soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família).
C
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) na renda familiar mensal (soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família).
D
A instituição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
E
Os tipos de proteção social – básica e especial – como forma de organização da assistência social.