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Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 –...
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Q2983905
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, sobre a competência para o licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente:
A
Por um único ente federativo.
B
Em conjunto, por, no mínimo, dois entes federativos.
C
Em conjunto, por todos os entes federativos.
D
Em conjunto, sempre pelo Município e pela União.