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De acordo com a Lei no 12.965/2014, na provisão de conexão
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Q2997405
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 12.965/2014, na provisão de conexão
A
onerosa, somente, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
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