De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014

Q3033530

Legislação Federal Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2023

Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os próximos itens.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.

Certo

Errado

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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco...