A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e das outras providências. Entre os deveres elencados, o servidor público deve atender com presteza ao público em geral
atuando como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
promovendo manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
recusando fé a documentos públicos.