Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a...
1
Q3070342
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a União participou do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de modo a assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos ao imóvel, para mutuários que preencham os requisitos indicados.
Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é:
A
facultativa, sendo feita por registro no Registro de Imóveis;
B
facultativa, sendo feita por registro no Registro de Títulos e Documentos;
C
obrigatória, sendo averbada, no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel afetado;
D
obrigatória, sendo averbada, no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel garantido;
E
ínsita ao programa, figurando no contrato de aquisição do imóvel, com alienação fiduciária, celebrado pelo mutuário.