Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo deci...
1
Q3071052
Legislação Federal
Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Federal no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor
A
poderá ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora, mas apenas de forma indireta.
B
terá acesso a todos os processos da agência reguladora, mas seus relatórios não terão caráter impositivo.
C
somente perderá o cargo por exoneração ou condenação judicial transitada em julgado.
D
terá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo.
E
não tem a obrigação de manter sigilo sobre as informações de caráter reservado ou confidencial.