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Nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe...
Nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, considera-se infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:
A
Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
B
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
C
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
D
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
E
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara de Vereadores, quando feitos a tempo e em forma regular.