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Está de acordo com a lei nacional nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, ...
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Q3095246
Legislação Federal
Lei nº 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Está de acordo com a lei nacional nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências:
A
Apenas é gratuita a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano post mortem, para fins de transplante e tratamento.
B
Para os efeitos desta lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere o artigo 1º, o sangue, o esperma e o óvulo.
C
A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde público e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.
D
A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
E
É permitida a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, para fins de transplante.