De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com
mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
até 100.000 (cem mil) habitantes.
mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.