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De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica...
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Q3126265
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.
B
O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CREA/ES.
C
Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião aberta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 1/2 (metade) dos membros do Plenário.
D
Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo oneroso o exercício das funções correspondentes.
E
A inscrição na Mútua é pessoal, dependente de inscrição profissional e os benefícios poderão ser pagos a qualquer momento.