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Nos termos da LDO para 2008, projetos de lei relativos a...
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Q313669
Legislação Federal
Lei nº 11.514/2007 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da LDO para 2008, projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados por órgãos do Poder Judiciário deverão indicar os recursos compensatórios e estar acompanhados por pareceres opinativos do Conselho Nacional de Justiça. Tais exigências não se aplicam, respectivamente, às despesas de pessoal e dívida, e aos créditos destinados ao STF.
C
Certo
E
Errado