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O(a) _________________ consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambient...
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Q3153952
Legislação Federal
Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015
Teclas de Atalhos
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O(a) _________________ consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
legislação urbanística federal
B
licenciamento ambiental
C
regularização fundiária
D
planejamento urbano
E
infraestrutura urbana