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A Lei Federal nº 10.216/2001 constituiu-se como um marco...
A Lei Federal nº 10.216/2001 constituiu-se como um marco histórico no Brasil sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais. De acordo com essa lei, a internação psiquiátrica, quando necessária, acontece de três maneiras. Assim, considera-se que a internação
A
involuntária é aquela que se dá mediante determinação judicial.
B
voluntária é aquela que se dá pela iniciativa do paciente, sem necessitar de laudo médico.
C
compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros ao médico em exercício no estabelecimento.
D
involuntária, bem como a respectiva alta, deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.