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De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro...
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Q3402228
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, o instrumento de cooperação institucional que é formado, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos denomina-se:
A
Comissão Tripartite Nacional
B
Comissão Tripartite Estadual
C
Fundo Público e Privado de Investimento
D
Acordo de Cooperação Técnica Ambiental