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De acordo com as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçam...
De acordo com as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação de receitas ou na realização de despesas, a origem ou extinção de direitos e obrigações, bem como o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e na realização de obras e prestação de serviços.
Esses controles de natureza orçamentária devem ser de responsabilidade do
A
Poder Judiciário, com resguardo das competências do Tribunal de Contas.
B
Poder Legislativo, preservando as atribuições do Tribunal de Contas.
C
Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.
D
Tribunal de Contas, sem detrimento das atribuições do Poder Legislativo.