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A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e...
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Q3560197
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio para suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, já solicitava desde 1998, quando houve a modificação da redação do dispositivo pela Emenda Constitucional 19/98, que trata exatamente sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
Pelo texto da Lei nº 13.460/17, o instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público denomina-se
A
Carta Explicativa aos Usuários
B
Carta Informativa aos Usuários
C
Carta de Objetivos dos Serviços
D
Carta de Informações ao Usuário
E
Carta de Serviços ao Usuário