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De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08., fica vedada a...
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Q3611754
Legislação Federal
Decreto nº 2.953/1999 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08., fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de:
A
Um ano após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
B
Dois anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
C
Seis meses após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
D
Cinco anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
E
Três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.