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A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu o Fundo Penitenciário Nacio...
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Q3615951
Legislação Federal
Lei Complementar nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), órgão inserido na estrutura do Ministério da Justiça. Quando criado, foi previsto que a gestão do Fundo compete:
A
ao Departamento Penitenciário Nacional
B
à Divisão de Gestão Penitenciária Nacional
C
à Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias
D
ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária