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Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) es...
Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:
A
promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero, raça, idade e credo
B
respeitar a voluntariedade do comparecimento das pessoas egressas e dos seus familiares aos serviços especializados
C
promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares
D
reconhecer que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é responsabilidade pública estatal, compartilhada entre União, Estados e Municípios