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Conforme estabelecido no o Decreto 11.843/2023, compete à Secretaria Nacional de Políti...
Conforme estabelecido no o Decreto 11.843/2023, compete à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da PNAPE:
A
fomentar o fortalecimento das redes de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, consideradas as especificidades desse público
B
desestimular, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual, distrital e municipal
C
coordenar esforços para a institucionalização da PNAPE nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, sem a previsão de mecanismos de sustentabilidade por meio de convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional e outras fontes de recursos
D
promover, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração privada, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil, campanhas de conscientização e de informação voltadas à educação e à inclusão produtiva de pessoas egressas