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O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como...

A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue os itens que se seguem.

O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.


C

Certo


E

Errado