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O recurso interposto diante das decisões dos Conselhos...
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Q3641516
Legislação Federal
Lei nº 4.324/1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue os itens a seguir.
O recurso interposto diante das decisões dos Conselhos Regionais de Odontologia será dirigido ao Conselho Federal de Odontologia e só terá efeito suspensivo quando a decisão cominar pena de suspensão ou cassação do exercício profissional.
C
Certo
E
Errado