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A Lei nº 7.102/1983 regulamenta a profissão de vigilante e define as normas para o exer...
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Q3648153
Legislação Federal
Decreto nº 72.846 de 1973 -Regulamentada a Lei n.º 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 7.102/1983 regulamenta a profissão de vigilante e define as normas para o exercício da atividade.
Sobre essa lei em destaque, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei exige que o vigilante tenha idade mínima de 21 anos e tenha concluído o ensino fundamental.
B
O vigilante pode exercer sua função em qualquer local, mesmo sem ter registro na Polícia Federal.
C
É obrigatório que o vigilante tenha certificado de conclusão do curso de formação de vigilante, reconhecido pelo Ministério da Justiça.
D
A lei permite que o vigilante porte arma de fogo em serviço, desde que seja autorizado e tenha o porte de arma de fogo.
E
A lei estabelece que o vigilante deve ter boa conduta e não ter antecedentes criminais que impeçam o exercício da profissão.