Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equip...
1
Q366006
Legislação Federal
Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:
A
empregado de sociedade de economia mista.
B
servidor de autarquia.
C
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D
aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.
E
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.