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A lei que institui a declaração de direitos de liberdade...
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Q3663246
Teclas de Atalhos
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A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de sua solicitação de ato público de liberação de atividade econômica; passado esse prazo, o silêncio da autoridade será interpretado como aprovação, exceto em casos específicos previstos em lei.
C
Certo
E
Errado