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- Legislação Federal
- Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênci
- Q3663675
Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão...
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Q3663675
Legislação Federal
Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênci
Teclas de Atalhos
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Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue os itens seguintes.
Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão ser exploradas apenas para fins balneários.
C
Certo
E
Errado