No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou tran...

Q3663832

Legislação Federal Lei nº 10.300/2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Direito - 2025

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.

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