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O descumprimento das obrigações decorrentes das...
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária.
C
Certo
E
Errado