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As fontes mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou a destinada a fins balneários suj...
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Q3663846
Legislação Federal
Decreto nº 85.064/1980 - Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
Teclas de Atalhos
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As fontes mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou a destinada a fins balneários sujeitas à influência de águas superficiais, com risco de poluição, são insuscetíveis de exploração comercial.
C
Certo
E
Errado