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A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de compe...
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Q3663873
Legislação Federal
Lei nº 13.575/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio
Teclas de Atalhos
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A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro de Estado de Minas e Energia.
C
Certo
E
Errado