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A compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM)...
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Q3664856
Legislação Federal
Decreto nº 11.659/2023 -Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.
A compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM) incide em duas hipóteses: no ato da venda do bem mineral, sem exclusão dos impostos incidentes na sua comercialização; ou, no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de referência no mercado local ou tarifado.
C
Certo
E
Errado