Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Cabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, bem como promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.

Cabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmb...

Q3665115

Legislação Federal Decreto nº 6.981/2009 - Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Direito (outorga) - 2025

Cabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, bem como promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.

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Cabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, bem ...