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No âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos...
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Q3665362
Legislação Federal
Decreto nº 5.731/2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Teclas de Atalhos
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A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.
No âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência.
C
Certo
E
Errado