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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura às empresas públicas e às soc...

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Fiscalização e Distribuição de Receitas - 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

C

Certo

E

Errado