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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais, impondo desafios às instituições públicas na implementação de medidas para garantir a privacidade e a segurança da informação. Sobre a LGPD, assinale o procedimento necessário para a Câmara Municipal de Araraquara adaptar sua gestão documental baseada nessa normativa.
Ignorar a LGPD, pois a norma não se aplica a órgãos públicos.
Implementar controles que limitam o acesso a dados pessoais aos servidores autorizados.
Digitalizar todos os documentos físicos sem analisar o impacto na privacidade dos dados pessoais.
Priorizar o acesso irrestrito aos dados, promovendo a transparência em detrimento da privacidade.
Adotar políticas de descarte automático de documentos após cinco anos, independentemente do teor.