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A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15 de...
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Q369434
Legislação Federal
Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o
Teclas de Atalhos
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A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636,
de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe
que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério
do Poder Executivo, gratuitamente ou em
condições essenciais, sob qualquer dos regimes
previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946.
Quanto à cessão de bens públicos, é correto afi rmar
que a competência para autorizar a cessão de que
trata o dispositivo supra
A
não poderá ser delegada ao Ministro de Estado
da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
B
poderá ser delegada ao Ministro de Estado da
Fazenda, sendo permitida a subdelegação.
C
poderá ser delegada ao Ministro de Estado da
Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
D
não poderá ser delegada ao Ministro de Estado
da Fazenda, porém é permitida a subdelegação.
E
não poderá ser delegada ao Ministro de Estado
da Fazenda, mas somente ao Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo
vedada a subdelegação.