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Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em...
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Q3701332
Legislação Federal
Lei Complementar nº 182/2021- Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
Teclas de Atalhos
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Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182.
Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que
A
foram recém-criadas ou possuam inscrição no CNPJ há menos de 5 anos.
B
declararam uma receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.
C
prescreveram em seu ato constitutivo o uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços.
D
obtiveram enquadramento no Inova Simples, um regime simplificado de declaração de rendimentos.
E
foram projetadas para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza.