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Q370624
Legislação Federal
Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:
A
a) ao meio ambiente.
B
b) ao consumidor.
C
c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária.
D
d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.