1
Q370628
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das seguintes causas cíveis, entre outras, EXCETO:
A
as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B
a ação de despejo para uso próprio.
C
as ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas
D
as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao mencionado na opção "a".