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A regulamentação da Política do Sangue começou, de fato, com a promulgação da nova Cons...
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Q3716484
Legislação Federal
Lei nº 10.205/2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução
Teclas de Atalhos
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A regulamentação da Política do Sangue começou, de fato, com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 e ratifi cada, mais tarde, com a Lei nº 10.205/2001. O parágrafo 199 da Constituição Federal trata da assistência à saúde por parte da iniciativa privada, a quem é vedada:
A
a participação em caráter complementar ao SUS
B
a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados
C
a remoção de órgãos, de tecidos e de substâncias humanas para fins de transplante, de pesquisa e de tratamento
D
todo tipo de comercialização de órgãos, de tecidos e de substâncias humanas para fins de transplante, de pesquisa e de tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados