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De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administ...
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:
A
nomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada
B
adotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos
C
proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios
D
julgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis