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A Lei nº 12.153/2009, que estabelece os Juizados Especiais da Fazenda Pública, traz a p...
Ano:
2024
A Lei nº 12.153/2009, que estabelece os Juizados Especiais da Fazenda Pública, traz a possibilidade de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte processarem o Estado de forma mais célere e acessível. Com base na referida lei e em sua regulamentação complementar, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições sobre quem pode ser parte autora em processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A
Uma pessoa física que busca indenização por danos morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviços públicos pode propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
Um microempreendedor individual (MEI), desde que enquadrado nos critérios da Lei Complementar nº 123/2006, tem direito de propor ações no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
Uma empresa de pequeno porte, conforme definida pela Lei Complementar nº 123/2006, está legitimada a ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública para questões que envolvam tributos estaduais.
D
Uma empresa de médio porte que se encontra em processo de recuperação judicial pode propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública para discutir a cobrança de tributos municipais.