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Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica da vegetação ...
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Q3739071
Direito ambiental
Lei n.º 14.944/2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis n.ºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
Teclas de Atalhos
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Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica da vegetação nativa primária em qualquer estágio de regeneração, salvo nos casos de vegetação restaurada ou em processo de restauração.
C
Certo
E
Errado