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De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, considera-se...
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Q3743797
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, considera-se imóvel novo:
A
unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;
B
unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;
C
Unidade habitacional com até 30 dias de “habite-se” ou documento equivalente, que nunca tenha sido habitada ou alienada.
D
unidade habitacional com até 60 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;
E
Imóvel que tenha sido utilizado por no mínimo 45 dias para fins de moradia.