Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos...
1
Q3749386
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:
A
ao órgão central da administração direta
B
ao gestor local da instituição da administração indireta
C
à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerente
D
ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federal