Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto nº 10.160/2019 normatiza a gestão e a governança...
1
Q3761809
Legislação Federal
Decreto nº 10.160/2019 -Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Decreto nº 10.160/2019 normatiza a gestão e a governança das aquisições na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Seu objetivo é aprimorar a eficiência, transparência e planejamento das contratações públicas, garantindo maior controle sobre os processos de aquisição de bens e serviços. NÃO faz(em) parte das diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto
A
o aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo Federal.
B
o fomento à participação social nos processos decisórios.
C
o estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública, o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos.
D
a exigência de que todas as contratações sejam realizadas por meio de pregão eletrônico, vedando outras modalidades de licitação.
E
o aumento dos processos de transparência, de acesso à informação e da utilização de tecnologias que subsidiem esses processos.